“Basicamente o pedido dela é sobre legislação, se permite ou não. […] Eu posso assegurar, a Assembleia fez o que está na Constituição […] Posso garantir que a Assembleia fez o que está na Constituição do Estado, o que está na legalidade”, disse Botelho, nessa quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa.
A ministra deu um prazo de 5 dias para o presidente da ALMT e o governador Mauro Mendes (União) apresentare informações sobre a intervenção na saúde. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão, cada, prazo de três dias para apresentar manifestação.
Então, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) contra a intervenção na Saúde de Cuiabá deverá ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação foi protocolada na sexta-feira (31). Nela, o MDB pede que o STF “exclua a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado do Mato Grosso por violação de princípios constitucionais estaduais”.
Fonte: leiagora
