Inscrições abertas para membros do Conselho Tutelar: Saiba como se candidatar.

Começaram nesta segunda-feira (03) as inscrições para candidaturas a Conselheiros Tutelares do município, para o quadriênio 2024-2028. O edital nº 001/2023 que rege o processo eleitoral já foi publicado no Diário Oficial, e foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também designou a Comissão Organizadora, formada por representantes da sociedade civil e do Governo.

As inscrições para conselheiros tutelares ficarão abertas no período de 8h30 do dia 03 de abril de 2023 às 16h30 do dia 02 de maio de 2023. As inscrições só serão feitas no Centro de Referência e Assistência Social – Cras em horário de atendimento. O Cras fica localizado na Rua Mato Grosso nº 452, Bairro Centro.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, integrante da administração municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo ao estabelecido pela Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Serão eleitos cinco Conselheiros Tutelares titulares e dez suplentes. O Conselheiro Tutelar terá remuneração mensal de R$ 1.610,00.

O cidadão que queira candidatar-se à função deverá ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar; ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação; residir no município há, pelo menos, 2 (dois) anos; ter concluído o ensino médio para participar do processo de escolha em 2023; estar no gozo de seus direitos políticos; apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos; submeter-se à prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório; e submeter-se à avaliação psicológica, também em caráter eliminatório.