A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O requerimento já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em reunião realizada na tarde dessa terça-feira (28). Na ocasião, o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), explicou que houve um aumento no número de rodovias estaduais que foram concedidas à iniciativa privada, sendo a maioria no interior do estado.
“Há uma polêmica sobre o preço que vem sendo cobrado por essas empresas. Na região de Alta Floresta, o pedágio tem o preço abusivo de R$ 10,10. Num trecho de aproximadamente 30 quilômetros, o cidadão paga cerca de R$ 30. Esta comissão vai fiscalizar e chamar quem de direito à responsabilidade para evitar o abuso econômico”, disse.
Júlio também defendeu a normatização dos critérios que definem quando uma via pode ser estadualizada. Ele entende que é preciso analisar quantos veículos trafegam na via, o impacto econômico daquela rodovia para região e estabelecer esses critérios. “Hoje, com a distribuição do Fethab, o governo repassa um percentual do Fethab para que os municípios façam a manutenção das rodovias”.
Membro da CCJR, Diego Guimarães também destacou que a comissão deverá acompanhar o trabalho da Agência Estadual de Regulação (Ager) para que exija o cumprimento dos contratos de concessão. “Nossa preocupação é com relação à execução desses contratos para garantir a qualidade dessas rodovias. O que o cidadão e cidadã mato-grossense está experimentando é pagar por um serviço de péssima qualidade, com buracos, via sem acostamento. As empresas estão lucrando e não estão cumprindo o plano de investimento e manutenção das rodovias. A Assembleia não pode se furtar de fiscalizar e cobrar”, ressaltou.
Fonte: leiagora
