Medeiros afirma que manter a proibição de indicações para os postos de comando das estatais de pessoas que ocuparam cargos públicos ou atuaram nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais é um retrocesso no modelo de governança das empresas públicas.
“É uma pena que estejamos desmontando uma lei que trouxe tantos benefícios às empresas públicas e de capital misto no país. Esse é um debate que foi amplamente feito na Câmara Federal e no Senado por bastante tempo, e estamos tristes com o apequenamento do Congresso Nacional que, depois de passar por tantas discussões, vê a decisão ir por água abaixo por uma canetada”, disse o deputado federal durante painel promovido pela CNN no último domingo (19).
O parlamentar disse que a alteração na Lei das Estatais deve voltar a ser pauta no Congresso Nacional nos próximos dias, pois a mudança provoca insegurança jurídica e possíveis prejuízos financeiros uma vez que as regras de compliance e de governança são necessárias para o bom desempenho das estatais. Além disso, a lei foi criada em 2016 para impedir o sucateamento das estatais, que foram aparelhadas nos dois governos do PT.
“Todo mundo acompanhou o que aconteceu com a parte de governança delas [empresas estatais]. Era preciso que algo fosse feito até para evitar, por exemplo, a corrupção que aconteceu na Petrobras. Dentro do diagnóstico, o que aconteceu com os fundos de pensão e aparelhamento dos partidos levou à percepção de que era preciso o mínimo de compliance. A saúde financeira das empresas pode ser baqueada por causa de 500 cargos para distribuição entre os aliados, porque o atual governo está com dificuldade em montar uma base”.
A mudança na Lei das Estatais libera as indicações políticas-partidárias em um universo de até 587 cargos. Segundo informações do Ministério da Fazenda, são 272 postos nas diretorias executivas e 315 no conselho de administração das estatais.
Fonte: leiagora
