Isso, porque, no decreto original, baixado pelo governador Mauro Mendes (União) nessa terça-feira (14), determina que a interventora, Danielle Carmona Bertucini, terá que prestar contas ao Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e ainda para o Ministério Público de Mato Grosso.
O fato não agradou os parlamentares. Diante disso, a Mesa Diretora elaborou um projeto de resolução com base no decreto governamental, acrescentando um dispositivo que obriga a interventora a prestar contas “de seus atos à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme disposto na alínea “d” do § 1º do art. 189 da Constituição Estadual, bem como enviará ao Poder Legislativo os relatórios e o plano de intervenção previstos nos incisos I, II e III do art. 6º do Decreto nº 164, de 14 de março de 2023”.
Com isso, todos os relatórios produzidos pela equipe de intervenção terão que ser encaminhados para o Parlamento Estadual.
Vale lembrar que, dentro de 10 dias, Carmona terá que apresentar os relatórios contábil, financeiro, administrativo e finalístico da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde, contendo o diagnóstico preliminar.
Já em 15 dias, contados a partir da publicação do decreto, ela deverá ter finalizado o plano de intervenção, o qual deve conter as medidas que adotará para a regularização dos serviços de saúde de alçada municipal.
Nesse mesmo prazo, a servidora municipal, que foi escolhida por Mendes para comandar a intervenção, deverá apresentar relatórios sobre as providências tomadas.
Fonte: leiagora
