Publicado em:
15/03/2023 às 18:11:00
Fonte: Assessoria da Prefeitura
A Prefeitura de Jaciara, por meio Secretaria Municipal de Administração e Finanças, anunciou o prazo de pagamento à Concessão de Anistia do Pagamento de Multa e Juros das dívidas Originadas em Tributos Municipais e Preço Público, mais conhecido por “REFIS”, referentes aos débitos vencidos até 30 de novembro de 2022, conforme a Lei nº 2.147/2023.
O Refis inclui débitos com água, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvará e o Imposto sobre Serviço (ISS). De acordo com o artigo 1 da Lei, o pagamento poderá ser feito em seguintes condições:
100% – Em parcela única, com pagamento à vista em juros e multa;
75% – Em 3 parcelas em juros e multa;
50% – De 4 a 6 parcelas em juros e multa;
25% – De 7 a 9 parcelas em juros e multa;
15% – De 10 a 12 parcelas em juros e multa.
Atendimento- O atendimento ao público no setor de Tributação é das 7h30 às 11h00hs, das 13h às 17h30hs no Paço Municipal, situado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1.075, Centro. Informações sobre o serviço podem ser obtidas pelo telefone (66) 3461-7940.
