Via de regra, um projeto de lei complementar precisa cumprir pauta por 10 sessões ordinárias antes de ser enviado para alguma comissão. Esse tempo é utilizado para a proposta ser estudada pelos parlamentares. Como está sendo realizada uma sessão por semana, isso significa que o PLC precisaria aguardar cerca de 10 semanas antes de a tramitação ter prosseguimento.
Com a dispensa de pauta, no entanto, os projetos de autoria do Poder Executivo, assinadas pelo governador Mauro Mendes (União) pularam esse prazo e já tramitaram nas comissões temáticas.
No caso do PLC 16/2023, que altera a Lei Orgânica do MP, já passou pela Comissão de Trabalho e Administração Pública com relatório favorável à aprovação. A proposta traz alterações no rito dos processos administrativos disciplinares contra membros ministeriais, licenças de luto e eleições para corregedor-geral da instituição.
Na mesma comisão trâmitou o projeto de lei 560/2023, o qual cria novos cargos na Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, altera a regra para remuneração de servidores efetivos do órgão em cargos comissionados e aumenta de 35% para 45% o limite da margem de crédito na folha salarial para empréstimos consiganados naquele órgão.
Já no caso do PLC 17/2023, que altera composição, atribuição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação, o parecer favorável é da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. O deputado estadual Valdir Barranco (PT) chegou a pedir vista do projeto na comissão temática, mas já devolveu a propositura.
Há ainda o projeto de lei 561/2023, que traz alterações tanto no Programa Nota MT quanto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa proposta chegou a receber substitutivo integral na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Caso sejam aprovados em primeira votação durante a sessão desta quarta, os dois PLC e projetos de lei ainda precisam passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois voltar ao plenário mais uma vez para uma segunda votação.
Fonte: leiagora
