Um PL (Projeto de Lei) de autoria do Legislativo, de n.º 03/2023, estará tramitando em primeira leitura, é que “Institui a Concessão de Honra ao Mérito do Município de Nobres – “Prof.ª Zilma Moreira”. Outra propositura em primeiro turno é o PL n.º 04/2023 que “Dispõe sobre denominar de “Valmir Félix de Andrade” a Travessa Porto Público, localizada à parte frontal da Secretaria Municipal de Saúde, no Bairro Centro, entre a Avenida. JK e a Avenida. “Ver. Osvaldo da Silva Campos”, na área central da cidade.
Está sujeito à aprovação das comissões o PL (Projeto de Lei do Poder Executivo) de “Nº 01/2023 – Altera o par. único do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.155/2010, com redação dada pela Lei Municipal nº. 1.587/2020, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nobres/MT, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV), e dá outras providências
Uma segunda matéria em análise nas comissões é o PL (Projeto de Lei) Nº 07/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Na sequência, em segundo turno, as Comissões analisam o PL Nº 09/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências. E ainda teremos a leitura do PL Nº 03/2023, que “Dispõe sobre o envio dos balancetes mensais, prestação de contas anuais e outros documentos relacionados, de forma eletrônica”.
A importância das matérias estão ligadas ao exercício das atividades do Executivo, que depende da aprovação pelos parlamentares dos projetos enviados ao Legislativo, onde o colegiado de edis tem a incumbência de avaliar as propostas que já tramitaram pela Casa e tiveram análise da assessoria jurídica pelo “sim” ou pelo “não”, conquanto que decidam.
Já as propostas do vereador Flávio Rondon (PSDB) valorizam, postumamente, a ex-professora Zilma Pereira da Silva, falecida em 05/04/2021. E ainda o ex-motorista e ex-chefe de Transporte do município Valmir Félix de Andrade, cujo nome será apresentado a denominação de rua.
Além disso, devem ser apresentadas indicações que beneficiam bairros e ruas da cidade.
