O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO-573/2022), que está em tramitação na Assembleia Legislativa, já recebeu 31 emendas por parte dos parlamentes. O texto original já foi aprovado em 1ª votação. A matéria deve ir à 2ª votação, em Plenário, na próxima semana, mas caso não seja votada, o Parlamento deve apreciá-la após as eleições gerais de 2 de outubro.
A LDO é o instrumento que define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a proposta que estabelece as regras para a formatação da Lei Orçamentária Anual e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no Plano Plurianual.
Mas antes de os deputados votarem a proposta em plenário, as Comissões de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) realizaram duas audiências públicas com a equipe econômica do governo e com a sociedade civil organizada. O objetivo é melhorar o texto encaminhado para o Parlamento e de aparar as arestas de possíveis dúvidas sobre as diretrizes definidas na proposta.
Todos os anos, a LDO deve ser encaminhada até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
É a LDO que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.
Depois de aprovada em 1ª votação, a LDO foi encaminhada – no dia 19 de agosto – para a análise da Comissão de Fiscalização. A peça orçamentária envolve a previsão de receita corrente líquida de quase R$ 30 bilhões para 2023. O valor é maior em relação à receita projetada para 2022.
A proposta de renúncia fiscal líquida da LDO de 2023 está estimada em R$ 10,779 bilhões e a meta de superávit primário em R$ 727,1 milhões a preços correntes. O governo justifica na mensagem que a concessão de incentivos fiscais exerce um papel importante para viabilizar a expansão, a modernização e a diversificação das atividades econômicas em Mato Grosso.
