A vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio (PT), protocolou nessa quarta-feira (22), na Câmara Municipal da Capital, um requerimento de instauração de Comissão de Investigação e Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por prática de infração político-administrativa, e, em caso de comprovação do crime, pede a cassação do mandato. A matéria deve entrar na pauta da sessão ordinária desta quinta (23).
No pedido, ela denuncia que Emanuel vem descumprindo as leis de autoria dos vereadores, a Lei Orgânica Municipal e a Constituição de Mato Grosso. Também denuncia que a Prefeitura não vem executando os recursos oriundos de emendas impositivas individuais, e assim vem descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com isso, segundo Edna, a Prefeitura deixa de aplicar R$ 12,5 milhões anualmente somente na saúde, já que cada um dos 25 vereadores pode destinar anualmente até R$ 500 mil para o setor.
O documento aponta que estas infrações político-administrativas estão previstas no Decreto Lei nº 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores e na Constituição Estadual, os quais classificam como infração à não execução do orçamento em sua integralidade.
Também afirma que a Constituição Estadual caracteriza os atos contra a lei orçamentária como crimes de responsabilidade puníveis com a perda do mandato. O requerimento traz em anexo diversas leis e emendas de autoria de diferentes vereadores, sancionadas pelo executivo, que não estão sendo cumpridas, documentos que comprovam tentativas dos gabinetes em efetivá-las e resultados de fiscalizações.
Uma das leis não cumpridas é a de nº 6.779/2022, que cria a política municipal de prevenção e combate a incêndios; outra é a nº 6.712/2021, que cria a política de atenção à saúde menstrual, ambas de autoria de Edna.
Ela também cita diversas leis e emendas de outros parlamentares, entre eles Maysa Leão (Republicanos) e Demilson Nogueira (PP) que estão deixando de ser cumpridas pelo executivo.
“Todas as Leis mencionadas precisam ser levadas à cumprimento pelo Prefeito Municipal, que se omite em praticar qualquer ato administrativo para que estas possam ter eficácia. Tal omissão impõe aos munícipes não implementação de ações governamentais relevantes no enfrentamento à mazelas sociais […]. Trata-se de uma omissão qualificada, pois configura infração político-administrativa apenada com a perda do mandato, conforme inciso VII do art. 4º do já citado Decreto-Lei” diz o documento.
Edna Sampaio também denuncia o impedimento político e jurídico ao funcionamento da Câmara, que está sendo alijada de suas prerrogativas.
“Essa Casa vai abdicar completamente do seu poder de legislar? Precisamos ser mais cuidadosos para que as leis que defendem a população sejam efetivamente implementadas. Vamos mirar no que está acontecendo no Congresso Nacional, onde temos uma bancada completamente diversa e há respeito por parte do poder executivo a todos os parlamentares”, diz a vereadora.
No pedido, ela denuncia que Emanuel vem descumprindo as leis de autoria dos vereadores, a Lei Orgânica Municipal e a Constituição de Mato Grosso. Também denuncia que a Prefeitura não vem executando os recursos oriundos de emendas impositivas individuais, e assim vem descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com isso, segundo Edna, a Prefeitura deixa de aplicar R$ 12,5 milhões anualmente somente na saúde, já que cada um dos 25 vereadores pode destinar anualmente até R$ 500 mil para o setor.
O documento aponta que estas infrações político-administrativas estão previstas no Decreto Lei nº 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores e na Constituição Estadual, os quais classificam como infração à não execução do orçamento em sua integralidade.
Também afirma que a Constituição Estadual caracteriza os atos contra a lei orçamentária como crimes de responsabilidade puníveis com a perda do mandato. O requerimento traz em anexo diversas leis e emendas de autoria de diferentes vereadores, sancionadas pelo executivo, que não estão sendo cumpridas, documentos que comprovam tentativas dos gabinetes em efetivá-las e resultados de fiscalizações.
Uma das leis não cumpridas é a de nº 6.779/2022, que cria a política municipal de prevenção e combate a incêndios; outra é a nº 6.712/2021, que cria a política de atenção à saúde menstrual, ambas de autoria de Edna.
Ela também cita diversas leis e emendas de outros parlamentares, entre eles Maysa Leão (Republicanos) e Demilson Nogueira (PP) que estão deixando de ser cumpridas pelo executivo.
“Todas as Leis mencionadas precisam ser levadas à cumprimento pelo Prefeito Municipal, que se omite em praticar qualquer ato administrativo para que estas possam ter eficácia. Tal omissão impõe aos munícipes não implementação de ações governamentais relevantes no enfrentamento à mazelas sociais […]. Trata-se de uma omissão qualificada, pois configura infração político-administrativa apenada com a perda do mandato, conforme inciso VII do art. 4º do já citado Decreto-Lei” diz o documento.
Edna Sampaio também denuncia o impedimento político e jurídico ao funcionamento da Câmara, que está sendo alijada de suas prerrogativas.
“Essa Casa vai abdicar completamente do seu poder de legislar? Precisamos ser mais cuidadosos para que as leis que defendem a população sejam efetivamente implementadas. Vamos mirar no que está acontecendo no Congresso Nacional, onde temos uma bancada completamente diversa e há respeito por parte do poder executivo a todos os parlamentares”, diz a vereadora.
Com assessoria
Fonte: leiagora
