O resultado da avaliação seria público e colocaria um ponto final na subjetividade sobre qualidade do serviço oferecido à população neste setor da administração pública, que é considerado crítico: Seja nos municípios, com , seja na gestão estadual, na qual o secretário de Estado de Saúde,
Isso é o que propõe a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2023, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos). A PEC obriga Estado e municípios, nas leis que regulamentam os serviços de saúde, a prever “critérios objetivos, qualitativos e quantitativos” para medir a eficiência da administração pública na saúde.
“A regulamentação […] deverá prever, expressamente, critérios objetivos, qualitativos e quantitativos, de eficiência na gestão dos recursos orçamentários aplicados na saúde, além de métodos de verificação periódica, a qual deverá contar com a avaliação dos usuários quanto à qualidade dos serviços prestados”, diz trecho de parágrafo único a ser inserido na Constituição de Mato Grosso, caso a PEC seja aprovada.
Os dados obtidos através desse “provão da saúde” também deverão servir para definir formas de melhorar futuros investimentos na saúde. “Os resultados das avaliações periódicas de eficiência na gestão dos recursos orçamentários deverão ser publicados e passarão a constituir um dos critérios para definição das políticas de saúde pública”, diz outro parágrafo único da proposta.
A PEC, no entanto, não cria esses critérios. Caberá a cada administração regulamentar o “provão da saúde” através de lei. No caso do governo do Estado, o tema voltaria a ser discutido na Assembleia Legislativa, enquanto cada município teria essa discussão realizada na Câmara de Vereadores.
Fonte: leiagora
