O Governo de Mato Grosso publicou, nas edições do Diário Oficial de terça-feira (13) e quarta-feira (14/12), a nomeação de 21 servidores para a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) para sete municípios de Mato Grosso.
As convocações se referem aos concursos públicos destinados à formação do cadastro de reserva, realizados em 2022 (edital 002/2022- Seplag/Sesp-MT), para os cargos de peritos oficiais criminais e peritos oficiais médico legistas; e ao concurso público de 2017(edital 001/2017- Seges/Sesp/Politec), para os cargos de técnicos em necropsia e papiloscopistas.
Foram nomeados peritos oficiais criminais para os municípios de Nova Mutum, Guarantã do Norte, Alto Araguaia e Confresa.
Para o cargo de perito oficial médico legista, foram convocados candidatos aprovados para os municípios de Pontes e Lacerda, Alta Floresta, Guarantã do Norte, Nova Mutum, Confresa e Juara.
No Diário Oficial desta quarta-feira (14/12), foram convocados papiloscopistas e técnicos em necropsia para os municípios de Nova Mutum e Juara.
Os candidatos nomeados têm prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial, para tomar posse na Coordenadoria de Recrutamento e Seleção da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), munidos dos documentos e exames descritos na Instrução Normativa nº 003, de 28 de maio de 2013.
As nomeações dos referidos concursos públicos continuarão sendo realizadas, respeitadas a oportunidade e conveniência da administração pública ao quantitativo de vagas disponíveis e a disponibilidade orçamentária do Estado.
Fonte: GOV MT
Nos quatro anos de gestão do governador Mauro Mendes foram investidos R$ 180 milhões na prevenção e combate ao desmatamento ilegal e incêndios florestais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O montante foi usado para aquisições, contratações, e insumos para operações ambientais em todo o território estadual.
Com o aumento de recursos investidos, Mato Grosso avança na redução do desmatamento ilegal. No último ano, a queda foi de 13,8%, em comparação com o período de 2019/2020, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. A redução está acima da média nacional, que é de 11%.
“Hoje o Estado está preparado para dar uma resposta rápida e impedir que o desmatamento ilegal aconteça. Com a política de tolerância zero com os crimes ambientais, e os esforços para a mitigação das emissões de gases do efeito estufa, hoje não existe vantagem para quem desmata ilegalmente. O crime não compensa em Mato Grosso”, destaca a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.
Uma das medidas que transformou o combate ao crime ambiental em Mato Grosso foi a criação do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (Cedif), em 2020. Esta foi uma iniciativa inédita e exitosa, conta o secretário Executivo da Sema, Alex Marega.
“Temos a certeza de que o trabalho integrado entre instituições representou um avanço nas ações de combate e prevenção aos crimes ambientais. Foi possível realizar operações e ações integradas, o compartilhamento de informações e a tomada de decisões estratégicas assertivas”, afirma.
Presidido pelo governador Mauro Mendes, o Cedif integra órgãos que atuam diretamente na prevenção e combate aos crimes ambientais, e na responsabilização de infratores. Fazem parte as Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Indea, Ibama, ICMBio, Funai, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas.
Também foi instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais (PPCDIF/MT) que, anualmente, é elaborado com as metas e ações de combate aos crimes ambientais. Os investimentos estão divididos em sete áreas: gestão, monitoramento, responsabilização, fiscalização, prevenção e combate, proteção da fauna, e comunicação.
Multas e embargos
O Governo do Estado aplicou R$ 5,2 bilhões em multas entre 2019 e 2022. A maioria das autuações é por desmate ilegal, seguida por queimadas, descumprimento de embargo de área e exploração florestal ilegal.
Por meio da tecnologia e operações em campo, as equipes agem de forma estratégica, preventiva, e repressiva, interrompendo o crime ambiental no início, autuando e embargando áreas para cessar o dano.
Para a emissão dos alertas de desmatamento é utilizada a plataforma de Imagens de Satélite Planet, que monitora todo o território estadual com imagens de alta resolução. Adquirida em 2019, a ferramenta é financiada pelo Programa REM Mato Grosso. Foram atendidos, nestes quatro anos, quase 27 mil alertas de desmatamento.
Mato Grosso é destaque nacional pelo melhor desempenho no combate ao desmatamento ilegal entre os estados da Amazonia, conforme levantamento do MapBiomas, que apontou que o estado agiu em 62% da área que foi identificado algum alerta de desmate.
Por meio do monitoramento de imagens e alertas semanais, a Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao desmatamento, que planeja as ações executadas pelas equipes de fiscalização de flora, conseguiu aumentar a produtividade e eficiência fazendo o direcionamento das ações.
“Conseguimos otimizar os recursos que temos, direcionando as ações realizadas pelas equipes de campo ou pela autuação remota. Com o monitoramento dos alertas semanais e das imagens conseguimos fazer o flagrante, paralisando os danos que estão acontecendo no momento. As equipes são direcionadas para áreas mais críticas”, explica a gerente de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento na Sema, Graziele Gusmão.
Os alertas e monitoramento permitem a identificação dos municípios que mais desmatam e as operações são intensificadas nestas regiões. Quem desmata ilegalmente é multado, tem a área embargada e responde nas esferas administrativa, civil e criminal. Nos quatro anos de gestão, uma área total de 1,2 milhões de hectares foi embargada.
Máquinas, veículos e acessórios, flagrados na prática de crimes ambientais, são removidos do local. A apreensão de bens promove a descapitalização do infrator. Foram apreendidos, entre 2019 e 2022, 908 tratores, caminhões e veículos, 578 ferramentas e acessórios, 318 motosserras e 121 armas de fogo.
O balanço integra dados da Sema-MT, Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso (BEA) e Diretorias de Unidades Desconcentradas da Sema (DUDs).
Fonte: GOV MT
A política econômica e fiscal de Mato Grosso teve um grande avanço nos últimos quatros anos. O Estado que tinha, em 2019, baixa credibilidade econômica e uma despesa maior do que a arrecadação hoje é referência em gestão fiscal devido às medidas adotadas desde o início da gestão. Esse bom desempenho permitiu a adoção de ações que beneficiassem toda a população, como os cortes e as reduções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ao longo desses quatro anos de gestão, o Governo de Mato Grosso reduziu e isentou os tributos em diversos setores produtivos e itens, em alguns casos de forma temporária, durante a pandemia de Covid-19, e, em outras situações, de forma definitiva.
O secretário de Fazenda em exercício, Fábio Pimenta, lembra que as medidas foram essenciais, principalmente durante a pandemia, para o cidadão e os empresários.
“Com as medidas, o Governo buscou não somente a redução da carga tributária, mas o fortalecimento da economia e das atividades econômicas, além do crescimento do emprego e da renda. São recursos que deixaram de entrar no caixa do Estado e ficaram com o cidadão e empresas em um momento de crise”.
Pimenta afirma, ainda, que a recuperação fiscal e econômica do Estado e a boa gestão das políticas públicas foi o que permitiu a implementação das medidas de redução e isenção de impostos. “Com a casa organizada e as contas em dia, gastando menos do que se arrecada, Mato Grosso conseguiu compartilhar com a população os resultados alcançados em forma de redução de ICMS”.
A redução no ICMS da energia elétrica, comunicação, gás industrial e combustíveis, por exemplo, contribuiu para o barateamento das contas, aliviando o orçamento de milhares de pessoas e também de empresas. Esse foi o maior corte de impostos proposto por um Governo Estadual, que desonerou R$ 1,2 bilhão de impostos anuais para toda a sociedade.
Outra ação inédita foi a redução da base de cálculo do ICMS das operações internas promovidas por empresas dos setores de calçados, vestuário, confecções e tecidos, concedida em 2021. O setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares também foi beneficiado pelo Governo que reduziu o ICMS a 2% sobre a receita bruta no fornecimento ou na saída de alimentação e bebidas.
“Esses dois setores reclamavam de uma carga tributária muito acima da que era exigida pelo Simples Nacional, o que dificultava a concorrência entre empresas que comercializavam o mesmo tipo de produto. As medidas que foram adotadas garantiram isonomia concorrencial nesses segmentos econômicos”, afirma o secretário em exercício.
Outros itens essenciais à população e também beneficiados são os que compõem a cesta básica, como carne, leite, farinha de trigo, sardinha, óleo de soja, margarina, macarrão, bolachas, leite, café, sal de cozinha, açúcar, entre outros. Para esses produtos o Governo manteve o ICMS reduzido. Já o arroz, o feijão e a banana são itens que possuem isenção de imposto em Mato Grosso.
Durante a pandemia de Covid-19, o Governo também adotou uma série de medidas para auxiliar a população e as empresas mato-grossenses. Dentre elas está a isenção do ICMS da energia elétrica para mais de 147 mil famílias de baixa renda, cujo consumo é igual ou inferior a 220 KWh/mês. Além disso, cerca de 150 mil empresas inseridas no Simples Nacional foram beneficiadas com a prorrogação do pagamento do ICMS, o que permitiu aos pequenos empreendedores a manutenção de suas atividades.
Saúde
A área da saúde também recebeu benefícios, principalmente durante a pandemia de Covid-19, quando o Executivo isentou a cobrança ICMS sobre produtos destinados ao combate da propagação do coronavírus. A isenção alcançou operações de importação, interestadual e interna, incluindo a aquisição de insumos usados na fabricação, bem como as prestações de serviços de transporte.
O Estado ainda concedeu isenção do ICMS e, em alguns casos, ampliou o rol de fármacos e medicamentos beneficiados. Eles são utilizados no tratamento de doenças como atrofia muscular espinal – AME, AIDS, câncer e outras morbidades.
Para os hospitais filantrópicos classificados como entidades beneficentes de assistência social, a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica foi prorrogada até 2024. O benefício é concedido por percentuais, publicados anualmente pela Sefaz. Em 2023, nove unidades de saúde de sete municípios terão direito ao benefício fiscal.
Agricultura familiar
Nesses quatro anos de gestão, o Governo de Mato Grosso isentou, ainda, o ICMS na comercialização interna de produtos da agricultura e da agroindústria familiar. Em relação à agricultura familiar, a isenção do imposto abrange as saídas internas e foi concedida após autorização do Conselho Nacional de Política Tributária (Confaz). Já para as operações de entrada de mercadorias fornecidas por agroindústria familiar ou produtores da agricultura familiar ficou autorizado um crédito presumido de ICMS para o adquirente de tais produtos.
A medida torna o produto produzido pela agricultura familiar bastante competitivo em relação aos produtos adquiridos de fora do Estado. Além disso, valoriza e fortalece o setor inserindo no mercado itens produzidos pelos pequenos produtores.
Energia Solar
Mato Grosso também fomenta fortemente a produção de energia fotovoltaica (energia solar), tanto que, atualmente, o estado é um dos maiores geradores de energia solar do País. Esta posição deve-se, em grande parte, aos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado que abrange desde a aquisição dos equipamentos, kits e placas solares, até a energia consumida da rede até o limite da energia injetada.
Tanto os equipamentos, quanto a energia são isentos de ICMS, nos limites aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Fonte: GOV MT
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