O Governo do Estado, em mensagem enviada aos deputados estaduais, explica que embora a relação de incidências da contribuição ao Fethab recaia também sobre operações com outros produtos, a exigência do adicional é restrita aos produtos indicados.
Conforme estudos da área econômica da Secretaria de Estado de Fazenda, somente em relação ao próximo exercício (2023), a extinção do adicional da contribuição ao FETHAB implicaria perda de receita estimado em R$ 900.571.786,00 (novecentos milhões, quinhentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais), decréscimo arrecadatório não computado na Lei Orçamentária Anual relativa a 2023.
O Governo sustenta ainda que a manutenção do adicional da contribuição ao Fethab destaca-se o processo de assumir a gestão da BR-163 pelo Estado.
“Em outro vértice, como forma de incentivar a expansão da cadeia econômica da cultura do algodão neste Estado, dispensa-se o recolhimento da contribuição nas remessas de algodão em pluma para beneficiamento em estabelecimento industrial de fio têxtil instalado no território mato-grossense, mediante atendimento a condições fixadas no regulamento da aludida Lei”.
A nova redação propõe ainda alterar a destinação dos recursos pertencentes ao Estado, advindos com a arrecadação da contribuição ao Fethab, com exclusão da hipótese vinculada ao óleo diesel, elevando-se o percentual destinado às obras de infraestrutura em transporte e em habitação, para 80%.
“Dada a relevância da matéria tratada, entende-se perfeitamente justificada a proposição do Projeto de Lei em apenso, solicitando, na oportunidade, que seja observado na respectiva tramitação regime de urgência, tendo em vista que há necessidade de aprovação da prorrogação do prazo de vigência ainda neste ano para que o Estado não deixe de arrecadar, em 2023, mais de R$ 900 milhões de reais”, diz trecho final da mensagem.
Confira a íntegra do novo projeto de lei do Fethab AQUI.
Fonte: leiagora
