O governo planeja enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, uma proposta legislativa para regularizar a atuação dos motoristas de aplicativos. A Uber e a 99, por exemplo, estão na lista.
A proposta, que ainda não engloba a regulação para aplicativos voltados ao transporte de alimentos e encomendas, como o Rappi e o iFood, estipula uma jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias. A jornada pode se estender para até 12 horas mediante acordo coletivo.
O texto deve ser assinado por Lula na segunda-feira 4. Confira alguns trechos do projeto:
- A criação de uma nova categoria profissional, denominada “trabalhador autônomo por plataforma”;
- A liberdade do trabalhador em definir seus horários de trabalho e a ausência de vínculo exclusivo com as plataformas;
- A implantação de sindicatos patronais e de trabalhadores, além de acordos e convenções coletivas, alinhando-se às profissões já regulamentadas; e
- A permissão para que os motoristas tenham acesso a informações sobre a distribuição de viagens, critérios de avaliação, regras de suspensão ou exclusão das plataformas e cálculo de rendimentos.
Outro aspecto importante do projeto é a remuneração mínima para os motoristas, que deve seguir o reajuste do salário mínimo e considerar as despesas operacionais dos motoristas, como combustível, impostos, uso do celular, seguro automotivo e depreciação do veículo.
Está previsto um valor de R$ 32,09 por hora de trabalho, dos quais R$ 8,02 referem-se à remuneração pelo trabalho prestado e R$ 24,07 ao ressarcimento dos custos operacionais. Além disso, a proposta assegura que este modelo de remuneração não seja utilizado pelas empresas para reduzir a oferta de viagens aos motoristas.
A proposta inclui ainda diretrizes para a contribuição dos motoristas à Previdência Social, com base em um “salário de contribuição” que corresponde a 25% do valor bruto pago ao trabalhador. Isso implica um desconto de 7,5% sobre o salário do motorista, dentro do limite máximo do regime geral, e uma complementação de 20% por parte da empresa.
A iniciativa é resultado de negociações entre o Ministério do Trabalho, sob a liderança do ministro Luiz Marinho, e representantes dos aplicativos no Brasil. Se aprovada, a lei fará com que os motoristas sejam reconhecidos como uma categoria autônoma, sem vínculo empregatício conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A regularização dos direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos figura como uma das prioridades do governo Lula. Em 2023, formou-se um comitê que inclui representantes dos trabalhadores e das empresas para discutir a matéria.
Apesar da preferência dos motoristas por serem considerados empreendedores, o projeto não estabelece um vínculo empregatício em seus contratos nesta fase inicial.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a existência de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. Recentemente, os ministros votaram pela repercussão geral de um processo em análise. Isso sugere que a futura decisão do STF servirá como referência para outros casos semelhantes nos tribunais do país.
Fonte: revistaoeste
