O ministro Dias Toffoli, do , sugeriu, nesta quinta-feira, 27, que a Corte tem julgado vários processos que não seriam de sua alçada por culpa da inação dos agentes verdadeiramente responsáveis por essas questões.
“Se tudo vai parar no Judiciário, é uma falência dos outros órgãos decisórios da sociedade, que não decidem os seus dramas”, disse o juiz do STF, durante o Fórum de Lisboa promovido pelo IDP, de Gilmar Mendes.
Ainda de acordo com o ministro, “a política foi vilipendiada nos últimos 10, 15 anos”. “Isso fez com que o Judiciário ocupasse um espaço de protagonismo que ele não pode exercer permanentemente”, observou.
De acordo com Toffoli, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas seja aprovada pelo Congresso Nacional, a medida pode ser judicializada.
“Diz respeito à disposição prevista no artigo 60, §4º, da Constituição, que não pode ser alterada ou abolida, nem mesmo por meio de emendas constitucionais”, disse o ministro, em entrevista coletiva antes do painel. “Dentre elas, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais. Essas cláusulas protegem os princípios fundamentais da Constituição contra mudanças que poderiam comprometer a essência do regime democrático e dos direitos humanos.”
Fonte: revistaoeste
