O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu trechos de uma lei de São Paulo que obrigava criadores profissionais de cães e gatos a castrarem filhotes antes dos 4 meses de idade. A decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O processo foi movido pela e pelo Instituto pet Brasil. A lei estadual determina que todos os canis e gatis devem castrar os filhotes, além de proibir a venda ou a entrega de animais não esterilizados e fixar uma série de obrigações a todos os criadores.
As entidades argumentaram que a lei invadia a competência da União e do Ministério da Agricultura e Pecuária para regulamentar a criação de animais de estimação e de dispor sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização dos animais.
Outro argumento é que a determinação não estabelecia um prazo mínimo para adaptação às novas regras.
Na liminar, Dino afirmou que a alteração compulsória, indiscriminada e artificial da morfologia dos cães e gatos, sem considerar suas características e situações específicas, viola a dignidade desses animais, pois pode comprometer não apenas a integridade física, como a própria existência das raças.
Segundo o ministro, estudos científicos revelam que a castração precoce e indiscriminada aumenta os riscos de malformação fisiológica e morfológica, além de favorecer doenças que afetam as espécies e futuras gerações.
“Ao se preocupar com outras formas de vida não humanas, a Constituição incorporou uma visão mitigada do antropocentrismo, de modo a reconhecer que seres não humanos podem ter valor e dignidade”, ressaltou Dino.
O ministro observou ainda que a lei não prevê mecanismos para adaptação às novas regras, o que pode prejudicar a atividade econômica dos criadores.
assim, determinou que o Poder Executivo estadual estabeleça um prazo razoável para que os criadores se adaptem às novas obrigações, respeitando o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Fonte: revistaoeste
