Servidores públicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) se reuniram nesta semana com o deputado federal Coronel Assis. O objetivo foi buscar apoio e mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 (PEC 66), que pode impactar gravemente as aposentadorias dos servidores estaduais e municipais.
Conhecida como “PEC da Morte”, a proposta busca reabrir o prazo para parcelamento de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Segundo os servidores, a PEC 66 exige que estados e municípios adotem integralmente as regras da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), incluindo o aumento da idade mínima para aposentadoria, maior tempo de contribuição, redução de benefícios e aumento das alíquotas de contribuição.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e ajustada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta foi aprovada pelo Senado em agosto e agora tramita na câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares (308 votos) para ser aprovada.
De acordo com Eloiza Ferreira, representante dos servidores, Mato Grosso possui um regime próprio de previdência, com financiamento e regulação independentes, sem necessidade de se adequar automaticamente à norma federal.
“A PEC representa uma evidente interferência na autonomia dos estados para administrar seus serviços públicos e regimes previdenciários”, afirmou.
Já o servidor Paulinho Brother, por sua vez, alertou sobre a urgência de dialogar com os deputados, enfatizando que a PEC 66, se aprovada, poderá ter consequências devastadoras para os servidores, comprometendo suas aposentadorias e direitos conquistados ao longo de anos de serviço.
Durante a reunião, Coronel Assis demonstrou total apoio aos servidores e se colocou totalmente à disposição do grupo para lutar contra a PEC. “Podem contar comigo para somarmos esforços contra essa PEC tão prejudicial aos servidores de modo geral. Vamos estar trabalhando dentro do Congresso para essa medida não prossiga”, disse o parlamentar.
Fonte: odocumento
