O , Paulo Gonet, solicitou ao (STF) que declare inconstitucionais as chamadas “emendas Pix”. Criadas em 2019, essas emendas são criticadas pela falta de fiscalização dos recursos, pois permitem que deputados e senadores transfiram verbas diretamente para Estados ou municípios sem a necessidade de projetos ou justificativas.
No pedido ao STF, a Procuradoria-Geral da República destacou um levantamento feito por ONGs que revelou que, em 2023, foram destinados R$ 6,75 bilhões às “emendas Pix”, representando cerca de um terço de todas as emendas individuais. Esse valor é mais do que o dobro dos R$ 3,32 bilhões registrados em 2022.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento, além de impor restrições ao pagamento. Dessa forma, as “emendas Pix”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União.
Paulo Gonet afirmou que as “emendas Pix”, assim como as emendas de relator-geral do “orçamento secreto”, omitem dados essenciais para o controle da execução dos recursos, resultando em perda de transparência e rastreabilidade.
“Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”, escreveu Gonet.
A Procuradoria-Geral da República também argumentou que o mecanismo de repasse direto de recursos federais, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos, viola diversos preceitos constitucionais.
“Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano”, afirmou.
Fonte: revistaoeste
