O Fernando Haddad, disse, nesta sexta-feira, 19, que vai acionar a Advocacia-geral da União (AGU) para estabelecer uma interpretação definitiva sobre o fim da isenção fiscal
“Vamos avançar nessa direção com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), evidentemente, e com o apoio da AGU para estabelecer a interpretação definitiva para que os técnicos aqui possam seguir o comando daqueles que têm a obrigação de dizer qual é a forma correta que foi entendida pelo Congresso Nacional”, declarou Haddad a jornalistas.
O ministro anunciou ainda que o TCU e a AGU vão compor um grupo de trabalho para definir a interpretação definitiva. Segundo a Bancada Evangélica, membros do colegiado também vão participar do grupo.
A declaração de Haddad ocorreu após um encontro entre ele e membros da Bancada Evangélica no Ministério da Fazenda. Conforme Haddad, a ação visa estabelecer um diálogo, pois “houve muita exploração” do tema nesta semana.
“Vamos despolitizar isso buscando o apoio de quem dá a última palavra disso, que é a AGU”, explicou Haddad.
Na quarta-feira 17, a Fazenda, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal, revogou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, concedida pelo ex-presidente Jair bolsonaro às vésperas das eleições gerais.
O ato tratava da prebenda, remuneração recebida pelos líderes religiosos por serviços prestados às igrejas. A lei isenta a prebenda do recolhimento de contribuição previdenciária, desde que ela tenha relação com a atividade religiosa, e não dependa da natureza ou da quantidade de trabalho.
A Receita, no entanto, teria detectado que algumas igrejas usavam a prebenda para driblar a fiscalização para distribuir uma espécie de participação nos lucros aos pastores que tinham os maiores grupos de fiéis. Isso beneficiaria as lideranças de templos em grandes centros ou as que possuiriam as maiores arrecadações de dízimo.
Segundo Haddad, a lei “dá margem” a mais de uma interpretação. “Vamos nos entender com órgão de controle e com a AGU”, continuou. “A lei foi escrita de uma maneira que dá margem a mais de uma interpretação. Não podemos viver com uma lei tributária que dá margem ao auditor. Foi uma suspensão. Vamos entender o que a lei diz e cumprir a lei.”
Segundo a bancada, o governo Bolsonaro nunca deu isenção fiscal a líderes religiosos. Desse modo, o ato de 2022 tinha o intuito de “esclarecer dúvidas que a Receita Federal tinha sobre questões previdenciárias de sacerdotes”.
Apesar da lei brasileira dispensar que a instituição recolha contribuição previdenciária sobre o valor pago, os religiosos não estão isentos do pagamento de Impostos de Renda.
“Este ato declaratório só veio esclarecer e separar sacerdotes que não têm salário – ou seja, não são CLT e vivem de prebenda – de sacerdotes que por acaso tenham atividades administrativas, ou sejam professores de seminários ou escolas confessionais. Esses são CLT [possuem remuneração direta e, portanto, não estão isentos da contribuição previdenciária]“, explicou o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), um dos expoentes da bancada.
Fonte: revistaoeste
