Durante o , nesta terça-feira, 25, o ministro Luiz Fux afirmou que, “em um Estado Democrático de Direito, a instância maior é o Parlamento”.
“Nós não somos juízes eleitos”, disse Fux. “O Brasil não tem governo de juízes.”
Fux chamou a atenção para o fato de que determinados assuntos terem de ser decididos pelo Congresso Nacional. De acordo com o magistrado, há assuntos que são responsabilidade do Parlamento.
Conforme o juiz do STF, não se pode “desconsiderar as críticas mais ou menos nítidas e intensas de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular”.
O julgamento voltou à pauta depois de Toffoli devolver o caso, após 90 dias suspenso em virtude de pedido de vista.
A ação começou a ser julgada em 2015 e foi paralisada várias vezes, por solicitações de mais tempo de análise.
Relator do processo, o decano do STF, Gilmar Mendes, defendeu inicialmente a extensão da medida a todas as drogas e argumentou que a criminalização “compromete” medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
No ano passado, contudo, Mendes ajustou seu voto e o restringiu à maconha, em virtude de essa ser a tendência formada pela maioria dos ministros.
O STF analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A legislação deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. De acordo com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a consequência é que usuários de drogas ainda são alvo de inquérito, assinatura de termos circunstanciados e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
Fonte: revistaoeste
