O ministro do Flávio Dino tem uma missão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para cumprir no novo cargo: colocar uma pá de cal sobre as restrições impostas pela Lei das Estatais à indicação de políticos para cargos em empresas públicas. É “uma missão considerada essencial pelo Palácio do Planalto”, afirma a coluna de Malu Gaspar, de O Globo.
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A restrição não vale mais desde março do ano passado, quando, às vésperas de se aposentar no STF, o ministro Ricardo Lewandowski (hoje titular da pasta de Justiça do governo Lula), concedeu uma liminar para derrubar a proibição de indicações políticas. Até hoje, a liminar de Lewandowski não foi votada no plenário da Corte.
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Foi graças a essa decisão de Lewandowski que políticos indicados por Lula assumiram cargos nas estatais, como Petrobras e BNDES.
Atualmente, a ação contra a Lei das Estatais, ajuizada em dezembro de 2022 pelo PCdoB, partido aliado do PT, está sob análise do ministro Nunes Marques, que pediu vista. Com isso, o processo só deve voltar ao plenário em abril, “mas o Planalto dá como certo que, quando chegar a hora, Dino votará a favor dos interesses da classe política e da administração petista”, diz a coluna de O Globo.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator a indicação de Dino ao Supremo, já tinha adiantado esperar que no Supremo o então ministro da Justiça fizesse uma “reparação” à “criminalização” da política.
Em discurso, o pedetista disse: “E agora mandaram uma pessoa [Flávio Dino] que conhece a política e sabe o papel da Constituição. Vai ser ruim para nós? Esquece. Eu estou convencido de que, se hoje tem muita crise, é porque justamente nós sempre deixamos os políticos em segundo plano”.
Com a composição anterior da Corte, interlocutores do governo Lula consideravam que havia chance real de o plenário do STF derrubar a liminar e obrigar os políticos a deixarem os cargos. Agora, com Dino, o governo acha que consegue os seis votos favoráveis à liminar de Lewandowski.
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A Lei das Estatais foi criada durante o governo Michel Temer (MDB) para blindar a Petrobras de ingerências políticas, depois dos desvios bilionários de corrupção que vieram à tona durante a Operação Lava Jato.
A Procuradoria-Geral da República, que era uma defensora da Lei das Estatais, e firmando a tese de que o impedimento “restringe direitos políticos”.
Fonte: revistaoeste
