O ministro , do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que , governador do , preste esclarecimentos sobre as recentes alterações no Código do Meio Ambiente do Estado. As mudanças foram implementadas em abril deste ano.
A demanda foi feita no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 7.650, proposta pelo Partido Verde (PV), que contesta as modificações. O novos trechos do Código do Meio Ambiente permitem a construção de barragens e açudes em Áreas de Preservação Permanente no RS, contanto que não existam outras opções para a reserva de água.
O PV critica essa medida por considerá-la um “retrocesso na proteção ambiental estadual, em desacordo com a Constituição Federal”. O partido também menciona uma “violação do direito à vida, à saúde e a um meio ambiente equilibrado” e destaca que o já invalidou leis estaduais que reduziam a proteção de áreas de preservação permanentes.
Além do governador, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) também foi requisitada a fornecer detalhes sobre a legislação. Tanto Eduardo Leite quanto a Assembleia têm o mesmo prazo de dez dias para entregar as informações requeridas.
Depois, tanto o advogado-geral da União quanto o procurador-geral da República serão convocados a opinar sobre o assunto.
Ao solicitar informações tanto do governador quanto da ALRS, Fachin optou por encaminhar o julgamento da ação diretamente ao plenário e dispensou uma análise preliminar do pedido de liminar.
Fonte: revistaoeste
