O ministro Flávio Dino, do , votou para manter a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de municípios e setores produtivos até 2027. Ele apenas acompanhou o colega e não publicou seu voto.
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A , e, nesta sexta-feira, 26, foi levada ao plenário virtual para análise dos demais ministros. Dino foi o segundo a votar. A previsão é que o julgamento ocorra até o dia 6 de maio.
Zanin atendeu a um pedido do governo formulado em uma ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o governo, a lei que prorrogou a desoneração é inconstitucional, porque não demonstrou o impacto financeiro da medida.
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O ministro considerou que, sem essa indicação, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
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“Na linha do que reiteradamente vem decidindo este STF, observo que essa necessária compatibilização das leis com o novo regime fiscal decorre de uma opção legislativa. Não cabe ao STF fazer juízo de conveniência e oportunidade sobre o conteúdo do ato normativo, mas apenas atuar em seu papel de judicial review, ou seja, de verificar se a lei editada é compatível com a Constituição Federal”, afirmou Zanin, na decisão.
Redação , com informações da Agência Estado
Fonte: revistaoeste
