A da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 29, um projeto que anistia os manifestantes que participaram dos atos do 8 de janeiro.
O projeto já tinha sido colocado na pauta no colegiado, mas um pedido de vista adiou a votação do texto. Além disso, partidos da base governista atuaram para atrasar a análise do texto.
A proposta perdoa as condenações dos participantes dos atos e atinge todas as medidas de restrição, como o uso de tornozeleira eletrônica, a prisão e outras que possam limitar o uso de meios de comunicação e redes sociais.
Segundo o projeto, ficam perdoados todos os que participaram de manifestações com motivação política e eleitoral ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas a partir do dia 8 de janeiro de 2023.
O texto autoriza ainda que o perdão se estenda a eventos anteriores ou subsequentes, desde que haja relação com os atos de 8 de janeiro.
Além disso, o projeto:
- Altera a redação dos crimes de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, exigindo que haja necessidade de violência contra a pessoa para enquadramento nos delitos;
- Anula as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a pessoas e empresas que tenham de alguma forma participado dos atos;
- Estabelece que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão ser baseadas nos chamados crimes multitudinários;
- Devolve direitos políticos e termina com outras implicações cíveis ou penais para todos os beneficiados pela anistia.
O parecer também propõe que pessoas físicas e jurídicas não vão poder ser diretamente punidas por financiar movimentos e manifestações em que integrantes agirem contra a lei.
A responsabilização penal somente vai estar autorizada se houver comprovação de dolo direto (intenção) e nexo causal entre o auxílio prestado, as condutas antijurídicas praticadas e o resultado produzido.
O parecer do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) também prevê mudanças no julgamento de pessoas comuns em inquéritos que envolvem pessoas com foro privilegiado.
Segundo o texto, réus atraídos a uma instância superior somente poderão ser julgados de forma conjunta ou na sequência da pessoa com foro privilegiado – nunca em “marcha mais célere”.
O deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), autor do trecho adotado por Valadares, justifica as mudanças como forma de evitar que processos de pessoas comuns sejam levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) “a partir da alegada participação de parlamentares detentores do foro”.
A proposta também estabelece que, assim que uma autoridade perder o foro, todos os julgamentos e pessoas atraídas por ela para uma instância superior deverão ser imediatamente redistribuídos para as instâncias adequadas na Justiça, independentemente da fase processual.
Fonte: revistaoeste
