O ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a medida provisória que põe fim à desoneração da folha de pagamento de um grupo de empresas de 17 setores e acaba como o programa de incentivo para as empresas de evento e turismo, criado durante a pandemia de covid-19.
no site da Revista Oeste.
Protocolada na terça-feira 9, a ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. O Novo pede uma liminar para a suspensão imediata da Medida Provisória 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro, dois dias depois de o Congresso promulgar a lei que prorrogou a desoneração da folha por quatro anos. Lula tinha vetado a prorrogação, mas o Congresso derrubou o veto.
“A Constituição da República não tolera a prática promovida pelo governo federal, consistente na edição de medida provisória em apenas dois dias após a derrubada do veto e a promulgação da Lei 14.784/2023”, afirmou o Novo, na ação. “Isso revela a falta de urgência no tratamento da matéria por meio de medida provisória, além de violar claramente um limite formal implícito relacionado ao regime jurídico de edição de atos normativos e transgredir princípios democrático e da separação de poderes.”
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Além disso, o partido argumenta que o atropelo do Congresso pelo governo Lula “transgride a previsibilidade e a estabilidade do que se espera de um sistema jurídico íntegro, coerente e harmônico”.
Na ação, os advogados do Novo lembram que o STF já considerou inconstitucional medida provisória com conteúdo contrário à lei aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, depois da derrubada de veto presidencial.
Além da desoneração, extinção de programa de incentivo ao setor eventos também é inconstitucional, afirma o Novo
Sobre a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o Novo também afirma que se trata de violação da segurança jurídica. O Perse foi criado em 2021, com validade de cinco anos, para ajudar o setor — um dos mais prejudicados economicamente pela pandemia — a sobreviver.
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Agora, porém, sem nenhuma discussão com os envolvidos, Lula pretende acabar com os incentivos. “O presidente deseja extinguir um programa de incentivo fiscal apenas para voltar a ter fluxo de caixa para a realização de seus programas e projetos governamentais”, resume o Novo.
Enquanto o STF não decide, parlamentares e setores afetados pela medida de Lula pressionam o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sem apreciação no Parlamento. Se for devolvida, a medida perde sua eficácia.
Fonte: revistaoeste
