O presidente do , Luís Roberto Barroso, deu 72 horas para o governo Tarcísio se manifestar em ação que interpela o novo edital que prevê 12 mil câmeras corporais para a polícia.
No despacho desta quarta-feira, 29, Barroso também pede a manifestação sobre o tema ao Ministério Público de São Paulo e à Procuradoria-Geral da República, no mesmo prazo. O juiz do STF é relator de um pedido de revisão do edital apresentado na Corte pela Defensoria Pública de São Paulo.
Barroso estabeleceu ao governo Tarcísio a prestação dos seguintes esclarecimentos:
- Redução dos prazos de armazenamento das imagens em relação aos anteriormente praticados;
- Existência de política pública que priorize a alocação das câmaras corporais para as unidades da Polícia Militar que realizam operações;
- Necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor;
- Adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
O presidente do STF é o relator de uma ação na Corte que discute o uso de câmeras corporais nas fardas da PM de São Paulo.
Na segunda-feira 27, no âmbito desse processo, o tribunal recebeu um pedido da Defensoria Pública para rever o edital de contratação de câmeras da gestão Tarcísio.
No documento, os defensores públicos reforçaram a “preocupação com as mudanças e alertaram para o risco de precarização do programa”.
Fonte: revistaoeste
