O decidiu na terça-feira17 considerar ilícito eleitoral a realização de apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano. De acordo com uma resolução aprovada de forma unânime pelos ministros da Corte, a prática pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Hoje, a legislação não é taxativa sobre essa proibição.
De acordo com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a medida é necessária para garantir eleições “seguras” e “transparentes” para os eleitores. Como mostrou o Estadão na semana passada, ao menos cinco casas de apostas estavam oferecendo retornos financeiros para jogadores que acertarem qual será os vitoriosos nas eleições de outubro. A jogatina é considerada ilegal pelo Ministério da Fazenda e pode configurar propaganda irregular ao depender da veiculação feitas pelas empresas.
“A utilização de organização comercial, inclusive em plataformas on-line, ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contém indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a sites aproveitados para a promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, bens, produtos ou propagandas vinculadas a candidatos, ou a resultado do pleito, caracteriza-se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos”, diz o novo entendimento do TSE.
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As empresas de apostas esportivas oferecem odds (termo que se refere à probabilidade de um determinado evento acontecer) para a vitória de cada um dos candidatos. O índice significa quanto o dinheiro depositado pelo jogador será multiplicado em caso de vitória.
Em nota enviada ao Estadão, a Fazenda disse que as bets podem criar mercados que tenham relação apenas a eventos com temática esportiva ou jogos on-line. “Apostas que extrapolam essas duas modalidades não são previstas pela legislação, não podendo ser assim entendidas como legalizadas”.
Depois disso, a Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet, que ofertavam a aposta na última quarta, 11, deixaram de disponibilizar apostas em candidatos. As empresas não se pronunciaram.
Segundo especialistas em direito eleitoral ouvidos pela reportagem, os jogos podem ser interpretados como propaganda irregular, dependendo da forma como forem veiculados pelas casas
Redação , com informações da Agência Estado
