Em reunião no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta semana, o vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) chamou a atenção para a falta de pagamento de incentivo anual aos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Cuiabá. O parlamentar destacou a importância dos profissionais, lembrando que são eles que têm o primeiro contato com o paciente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) consideradas a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).
Cuiabá tem mais de mil agentes em atuação e os profissionais afirmam que na Capital o repasse do incentivo anual, previsto em Lei desde 2006, nunca foi feito. Também não há plano de carreira para os servidores, em atuação há mais de 25 anos.
Luiz Fernando disse que tem informações de que o Ministério da Saúde realiza corretamente o pagamento dos 12 meses de salário do ano e mais uma verba de gratificação para os profissionais, porém a prefeitura de Cuiabá tem usado esta gratificação para dizer que é o 13º salário dos agentes e não que este dinheiro é na verdade uma verba oriunda do Ministério da Saúde.
“É mais uma improbidade do prefeito Emanuel Pinheiro. Uma falta de respeito com uma classe tão importante e que já ganha tão pouco e merecia o mínimo de respeito. Nós como vereadores não podemos ser omissos neste sentido”, defendeu.
O conselheiro Sérgio Ricardo explicou que diferentes interpretações da Lei 11.350/2006, que regula as atividades, têm ocasionado o descumprimento da Constituição Federal. Isso porque, os gestores consideram legislações municipais para alegar que os profissionais não têm direito aos repasses.
“O TCE quer resolver definitivamente a política de pagamentos para estas categorias que são tão importantes para a sociedade. Nenhum gestor está fazendo favor para agente de saúde, eles têm que apenas cumprir o que manda a Constituição Federal. Esse é um dinheiro que já vem carimbado, é um dinheiro do Governo Federal para a prefeitura”, afirmou Sérgio Ricardo.
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Fonte: unicanews
