VIRAM ESSA? Em uma decisão sem precedentes, a Justiça de Carolina-MA, através do Juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, da vara única da comarca, determinou que a Prefeitura, liderada pelo Prefeito Dr Erivelton, desenvolva um plano de carreira abrangente para todos os servidores municipais dentro de um prazo de 60 dias. Esta ordem judicial vem em resposta à ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carolina-MA, representado pelo advogado José Walkmar Britto Neto (@walkmarnetobritto), visando a garantia de direitos e melhorias nas condições de trabalho dos funcionários públicos locais.
Sobre o caso
A ação civil pública instaurada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carolina (SISPOMAC) surgiu da inatividade administrativa do município em cumprir com as obrigações constitucionais relacionadas ao desenvolvimento profissional dos servidores. Até o momento, apenas o Plano de Carreira do Magistério, criado em 2008, estava em vigor, deixando as demais categorias sem qualquer atualização ou revisão salarial compatível com suas funções e responsabilidades.
Durante o processo, ficou evidenciado que o município negligenciou a necessidade de um plano de carreira que contemplasse todos os servidores, não apenas os da educação. Documentos como ofícios de solicitação de tabelas salariais e relatórios de cargos foram apresentados pelo Sindicato, mas o município falhou em responder adequadamente, alegando que os vencimentos pagos já estavam de acordo com o mínimo legal.
Em sua sentença, o juiz Mazurkiévicz destacou a importância de um plano de carreira como mecanismo essencial para a valorização dos servidores e a eficácia da administração pública. Ele ressaltou que tal plano não apenas atende a mandamentos constitucionais, mas serve como um vital instrumento de gestão pública, assegurando que as compensações sejam justas e proporcionalmente distribuídas entre os cargos.
Considerações finais
Esta decisão judicial não apenas reforça a necessidade de transparência e equidade na gestão municipal, mas também estabelece um precedente significativo para outros municípios que enfrentam desafios semelhantes. Agora, cabe ao município de Carolina agir rapidamente para cumprir a determinação judicial, sob pena de enfrentar consequências legais adicionais. Este caso sublinha a crescente judicialização da administração pública em questões de direitos laborais, refletindo um movimento nacional para a melhoria contínua das condições de trabalho no setor público.
Número do Processo: 0801133-73.2022.8.10.0081
