O secretário-chefe da casa civil, Mauro Carvalho determinou a abertura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar uma acusação contra um servidor que teria furtado celulares da Superintendência Administrativa da pasta, em 2019. A abertura do PAD foi confirmada em publicação no Diário Oficial do Estado.
“Considerando o teor dos autos sob o protocolo n. 183824/2019 (CGEPRO-2022/00181), que apontam para a ocorrência, em tese, de atos lesivos contra à Administração Pública praticados pelo servidor público exclusivamente comissionado A.S.G, à época, lotado na Casa Civil”, destaca trecho da publicação.
A portaria destaca que o investigado, valendo-se das prerrogativas do cargo público, no ano de 2019, supostamente agiu de maneira improba, ofendendo os princípios da administração pública ao subtrair aparelhos celulares de dentro do armário localizado em uma das salas da Superintendência Administrativa da Casa Civil, repassando-os à terceiros, mediante recebimento de valores pela venda dos aparelhos, assim violando os princípios administrativos e gerando dano ao erário; bem como, agiu em conformidade com crime funcional tipificado no Código penal (Vide: artigo 312 e seguintes).
“Agindo assim, o servidor acima citado se afastou, em tese, de seus deveres funcionais, infringindo o artigo 159, incisos I, IV e X, da Lei Complementar nº 04/1990, e caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas no mesmo Codex”.
Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório instaurou-se o Processo Administrativo Disciplinar, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 60 dias.
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Fonte: unicanews
