Conteúdo/ODOC – O juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou recurso da psicóloga Geiziane Rodrigues Antelo, ex-mulher do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf, e manteve o bloqueio de um apartamento localizado bairro Quilombo, em Cuiabá.
O imóvel foi entregue por Nadaf em seu acordo de delação premiada. No total, o ex-secretário – que é delator das ações penais derivadas das operações Ararath, Sodoma e Seven – se comprometeu a devolver R$ 17,5 milhões aos cofres públicos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (15) no Diário de Justiça.
No recurso, a psicóloga alegou que adquiriu o imóvel de forma legal e legítima após a separação com Nadaf.
Na decisão, porém, o magistrado afirmou que ela não apresentou nenhum documento legal capaz de comprovar, em sua integralidade, que o bem foi adquirido de boa-fé ou transferido a título oneroso, limitando-se a juntar o registro do imóvel e o documento de arrecadação municipal. “Ademais, o artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que, as coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”, escreveu.
“Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, julga-se improcedente os pedidos formulados por Geiziane Rodrigues Antelo”, decidiu.
Fonte: odocumento
