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Projeto de Lei proíbe taxas extras por ar-condicionado em viagens de app de transporte

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proposta proibe motorista aplicativo cobrar passageiro pelo uso ar condicionado

Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 128/24 proíbe motoristas de carros de aplicativos de transporte a cobrarem valor adicional do passageiro pelo uso do ar-condicionado. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece multa de um (atualmente, R$ 1.412) para quem desrespeitar a norma.

“A cobrança é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor”, afirmou o autor da proposta, deputado Marcos Soares (União-RJ). “Se determinada categoria de veículo pressupõe o fornecimento de ar-condicionado, é obrigatório que a opção de uso do recurso seja dada ao cliente sem taxa adicional”, acrescenta.

Conforme a proposta, os eventuais infratores também estarão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor. Essa lei prevê hoje sanções administrativas, que vão de advertência ou multa até suspensão ou encerramento da .

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e e de Cidadania.

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Marcos Soares: cobrança é abusiva e fere direitos do consumidor

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: @camaradeputados

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