O Prefeito de Rosário Oeste, Alex Steves Berto, sancionou a Lei Municipal nº 1725/2023, que foi publicada no Diário Oficial da AMM desta quarta feira (04/10/2023), e que autoriza a Prefeitura de Rosário Oeste a repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022.
Para efeitos da lei, a nova legislação considera as atividades de Enfermagem desenvolvidas por Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras.
As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias com recursos advindos da União.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
