Os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que pode aliviar os encargos com veículos para os donos em Mato Grosso. A proposta do governo mexe em algumas leis que cobram por serviços, como mudança na placa e apreensão de veículos.
Por exemplo, o novo projeto invalida a cobrança para que o dono mude a placa de seu veículo de duas para três letras. A atualização é obrigatória desde janeiro de 2023, um dígito na sequência de números é substituído por uma letra. O modelo enquadra as placas ao sistema do Mercosul.
Também deve ser revogado o recolhimento para o pátio do Detran-MT (Departamento de Trânsito de Mato Grosso) de veículos, com quatro rodas ou mais, que tenham sido abordados por velocidade acima de 30 km/h.
Os donos de mais de um veículo também poderão fazer a portabilidade de um crédito de veículo para outro. A mudança será permitida para os casos de pagamento duplicado ou a mais do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O projeto de lei muda o artigo 16-A da lei nº 7.301 de 2000 sobre a compensação de pagamento tributário indevido. Pela nova proposta, se algum dono pagar valor a mais de veículo ou duplica-lo, o dinheiro em sobra poderá ser abatido sobre o IPVA de outro veículo.
O projeto de lei, autoria do governo, foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa. Ele deve voltar ao plenário para a aprovação em segunda votação.
Fonte: olivre.com.br
