Conteúdo/ODOC – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, anunciou a convocação de uma audiência de conciliação agendada para quinta-feira, (25), às 14h, para discutir a proibição da pesca profissional em Mato Grosso por cinco anos. A decisão do ministro foi tomada no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, movida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
O MDB contesta as modificações na Política da Pesca de Mato Grosso, estabelecidas pela Lei estadual 12.197/2023, que proíbe a pesca profissional no estado pelos próximos cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano. O partido alega, entre outros pontos, que essa medida contraria a legislação federal sobre a matéria, ameaça a vida tradicional e põe em risco a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado.
A ADI 7514, proposta pelo Partido Social Democrático (PSD), também aborda a mesma regra estadual e está sendo analisada em conjunto com a ADI 7471.
Para a audiência, foram convocados representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Pesca e Aquicultura, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais pertinentes, e a Assembleia Legislativa local também foram convocados. Os partidos envolvidos nas ações também terão a oportunidade de participar.
No despacho, o ministro André Mendonça destacou a complexidade do caso, que envolve a ponderação de princípios constitucionais e a análise de dados técnicos. Ele ressaltou que a controvérsia possui uma natureza interinstitucional e federativa, podendo ser melhor avaliada pelos técnicos dos órgãos envolvidos.
Fonte: odocumento
