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Juíza estende prazo em 30 dias e proíbe Sesc de assumir Terminal Turístico da Salgadeira: Entenda a decisão!

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Conteúdo/ODOC – A LB Steak House, atual gestora do Terminal Turístico da Salgadeira em Cuiabá, terá um prazo adicional de 30 dias para desocupar o ponto turístico. A saída da empresa foi acordada com o Governo do devido ao não cumprimento do contrato de concessão, assinado em 2018, originalmente prevista para esta segunda-feira (15).

O Terminal Turístico da Salgadeira passará a ser gerido pelo Serviço Social do Comércio (Sesc). Durante o período inicial de transição, não haverá cobrança de estacionamento, e o restaurante não estará operacional, passando por um processo de reestruturação. As visitas ao local, bem como três pontos para banho, estarão liberadas, conforme informou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Salgadeira é um tradicional espaço de lazer natural na MT-251, em Cuiabá, ao pé dos paredões de Chapada dos Guimarães. A “briga” na ocorre devido a desocupação do terminal turístico está contemplada no acordo com o Governo do Estado. A decisão foi proferida na última sexta-feira (12), pelo juiz Francisco Ney Gaíva, 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

O magistrado considerou a previsão contratual para a prorrogação do prazo, juntamente com as peculiaridades do caso, como justificativas razoáveis para a extensão concedida.

O processo administrativo que resultou no término da concessão da Salgadeira à LB Steak House apontou o descumprimento de vários termos do acordo pela empresa, incluindo o não funcionamento do ambulatório, a ausência de vigilância patrimonial e outras omissões. A LB Steak House também é proprietária do Bar das Águas na capital.

Fonte: odocumento

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