Conteúdo/ODOC – O juiz Bruno d’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a suspensão por 90 dias do protesto contra dois empresários condenados a devolver R$ 20 milhões aos cofres públicos no caso conhecido como ‘Máfia do Fisco’, que envolveu fraudes na concessão de regime especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Frigorífico Adivis Ltda, utilizado como fachada pelos donos do Frigorífico Água Boa Ltda. A decisão do magistrado foi publicada no diário oficial de justiça.
A determinação de Bruno suspendeu o protesto contra Darce Ramalho dos Santos e José Pires Monteiro por 90 dias. Conforme a ação, os empresários eram proprietários do Frigorífico Adivis Ltda e do Frigorífico Água Boa Ltda, incluídos irregularmente no Regime Especial para Recolhimento de ICMS.
A acusação apontou que o Frigorífico Adivis deixou de recolher ICMS em suas operações interestaduais, resultando em um crédito tributário de R$ 2,5 milhões. Segundo o Ministério Público, o frigorífico era usado como fachada para acobertar operações do Frigorífico Água Boa Ltda.
O benefício fiscal foi concedido irregularmente por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), entre eles Leda Regina de Moraes Rodrigues, Carlos Marino Soares Silva e Antônio Garcia Ourives. Os réus foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 20.760.663,85 em uma decisão de 2013.
O Ministério Público Estadual (MPE) solicitou a suspensão do protesto contra os empresários visando buscar uma solução consensual para a devolução dos valores indevidamente apropriados, pedido este acatado pelo juiz.
“Diante da concordância da parte exequente, defiro o pedido, determinando a sustação do protesto efetivado em face dos executados Darce Ramalho dos Santos e José Pires Monteiro em decorrência dos presentes autos”, decidiu Bruno D’Oliveira.
Fonte: odocumento
