O governo federal sancionou, junto à reforma tributária, o programa Tax Free, que reembolsará a turistas estrangeiros os valores gastos por eles em impostos durante sua estadia no Brasil. A medida beneficiará visitantes domiciliados ou residentes no exterior que, caso permaneçam no Brasil por um período inferior a 90 dias, receberão de volta, ao saírem do país, o valor equivalente ao que gastaram com o novo Imposto Valor Agregado (IVA) brasileiro.
O programa, aprovado junto à regulamentação da reforma tributária, incidirá especificamente sobre dois novos tributos criados por esta: o CBS (contribuição sobre bens e serviços) e o IBS (imposto sobre bens e serviços). Somadas, ambas as taxas equivalem ao IVA nacional — que, ao substituir uma série de antigos tributos, como o IPI, PIS/Cofins, ICMS e o ISS, será o principal imposto sobre o consumo após a consolidação da reforma.
Com a instituição do Tax Free, o governo federal espera aumentar consideravelmente o fluxo de turistas estrangeiros no Brasil. Segundo o Ministério do Turismo, mais de 6,6 milhões de visitantes vieram ao Brasil em 2024, um aumento de 12,6% em relação ao ano anterior. A expectativa é que a medida acelere este movimento de alta, injetando mais de R$ 2 bilhões na economia nacional, de acordo com um estudo realizado pelo Instituto Fecomércio de Pesquisa e Análises do Rio de Janeiro (IFec RJ).
Ainda segundo a pesquisa, 50,7% dos entrevistados afirmaram já ter utilizado o benefício do Tax Free em outros países que visitaram, demonstrando a familiaridade dos turistas com esse tipo de incentivo.
Vale lembrar que países vizinhos como a Argentina e o Uruguai já adotam o Tax Free para visitantes estrangeiros.
Como funcionará o Tax Free?
O programa que prevê a restituição dos valores gastos com impostos sobre consumo no Brasil, valerá para as compras feitas de maneira presencial, com cartão de crédito emitido no exterior e que saiam do país em até 90 dias após a data da compra (acompanhadas do comprador).
Haverá ainda outras regras para conseguir o reembolso: como a comprovação da saída definitiva da mercadoria por portos ou aeroportos; a verificação da nota fiscal e das mercadorias pela fiscalização tributária estadual em postos localizados nas áreas de embarque de portos e aeroportos; e a apresentação do documento de compra e passaporte do exterior por parte do comprador.
Além de tudo isso, o visitante deverá manifestar, no ato da compra, o desejo de ser restituído.
Entre os itens que estarão fora do programa, vale ressaltar que aqueles que estão sujeitos ao regime de substituição tributária não serão completados, assim como a prestação de serviços e mercadorias associadas. Além deles, estabelecimentos que optaram pelo Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) não poderão ser credenciados.
Tax free no Rio de Janeiro
Recentemente, além da medida em âmbito federal, o governo do estado do Rio de Janeiro aprovou a adoção do Tax Free para compras feitas por visitantes estrangeiros dentro do estado fluminense — sendo o primeiro a aprovar programa do genêro em âmbito estadual.
No caso da medida estadual, o reembolso incidirá sobre o valor gasto com ICMS em moldes parecidos: compras realizadas de maneira presencial, com cartão de crédito emitido no exterior e em lojas previamente credenciadas. A devolução, como no caso federal, não contempla a prestação de serviços e as mercadorias incluídas nessa categoria, como refeições e bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis.
Ainda carecendo de regulamentação, o benefício deve entrar em vigor ao longo do ano, uma vez contratada a empresa responsável por operacionalizar a devolução que deve acontecer por meio da fatura do cartão de crédito do turista, uma vez solicitado o ressarcimento no aeroporto, no momento do embarque de volta ao seu país de origem.
Com a lei, o Rio de Janeiro garante que o programa federal será, desde já, plenamente cumprido: uma vez que a substituição do ICMS pelo IBS só será completa ao final da fase de transição da reforma — prevista para 2033.
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Fonte: viagemeturismo
