Da Redação
Na sessão Ordinária desta terça-feira (16) realizada na câmara Municipal de Cuiabá, os vereadores derrubaram dois vetos do Executivo Municipal.
O primeiro foi ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Diego Guimarães (Republicanos), que institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor.
“Este projeto de lei visa proteger o empreendedor, fixando normas no âmbito do nosso município de modo a garantir o livre mercado nos termos do art. 170 da Constituição Federal, além de facilitar a abertura de empresas, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor”, diz trecho da justificativa da matéria.
Os parlamentares decidiram seguir a manifestação da Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR) da Casa, que emitiu parecer contrário, e com 13 votos arquivaram o veto.
Com 17 votos, os vereadores também derrubaram o veto parcial à propositura, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que institui a Semana Municipal do Brincar na Capital, a ser realizada no mês de maio.
A proposta visa cumprir o que está instituído no artigo 31 da Constituição sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas, que reforça o ato de brincar como um direito de toda a criança.
Em fase única, foi aprovado o requerimento para a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Advogado com a entrega de moções de aplausos.
O processo nº 8364/2021 foi retirado de pauta após pedido de vista e por motivo de ausência dos autores foram retirados de pauta os processos: nº 7533/2022, nº 5528/2022, nº 5515/2021, nº 8951/2021, nº 3944/2021 e nº 8416/2022.
