Conteúdo/ODOC – A vereadora Fabiana Nascimento, mais conhecida como Fabiana Advogada (PRD), Chapada dos Guimarães, de ajuizou um parecer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que cassou seu mandato na Câmara da cidade. O documento foi apresentado na segunda-feira (22), e reforçou a alegação de que ela está sendo alvo de perseguição política.
Na Corte, a Câmara de Leis de Chapada contesta a liminar proferida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça (TJMT), que concluiu pela ausência de justa causa no processo e determinou a proibição de novas sessões visando a cassação do mandato de Fabiana.
Nos autos, a Câmara argumenta que seguiu rigorosamente a liturgia constitucional, destacando que o juiz plantonista da Comarca de Chapada dos Guimarães autorizou a retomada da sessão de votação do processo de cassação contra a vereadora. O pedido alega que a decisão de Maria Aparecida pode causar violação à ordem pública.
A Câmara também alega que a liminar invade a competência do Parlamento Municipal e, ao congelar as atividades censórias e disciplinares da Casa, pode levar à perda do objeto do processo político-disciplinar, uma vez que 2024 é o último ano do mandato de Fabiana.
A defesa da parlamentar, por outro lado, argumenta que a questão levantada pela Câmara deve ser debatida em julgamento colegiado do TJMT. Além disso, sustenta que sua representatividade legislativa está sendo silenciada por adversários que a perseguem politicamente, pois ela comprovou não ter agido contra o município.
O ministro presidente Luís Roberto Barroso, relator do processo, concedeu um prazo de 72 horas para que as partes se manifestem sobre o pedido da Câmara. No entanto, a procuradoria solicitou um prazo para examinar os autos e formar uma convicção sobre o caso após as teses defensivas apresentadas.
Entenda
Em uma manifestação de 61 páginas, a defesa de Fabiana reiterou os argumentos apresentados durante o processo de cassação no legislativo de Chapada. Fabiana é acusada de advogar em causas contra o município, uma acusação que ela nega veementemente, citando parecer favorável da OAB e do Ministério Público.
A disputa judicial teve início após a Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães cassar o mandato da vereadora em uma sessão extraordinária de dois dias, com votação de 9 a favor e 2 contra, baseada em acusações de advocacia contra o município. Antes mesmo do término do processo, o juiz Renato J. de A.C. Filho suspendeu a cassação em resposta a um pedido da vereadora, e posteriormente, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro suspendeu todo o processo de cassação. Inconformada, a Câmara de Chapada recorreu ao Supremo buscando a suspensão dos efeitos da decisão da desembargadora.
Fonte: odocumento
