O Congresso Nacional tem duas semanas para votar os pacotes de ajuste no Orçamento do Palácio do Planalto. Entre as pautas prioritárias estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos e a regulamentação da reforma tributária.
Na quarta-feira passada, 4, a Câmara dos Deputados aprovou, com dificuldade, dois requerimentos de urgência para projetos de lei complementares à PEC do corte de gastos. As propostas que mudam o Orçamento podem ser votadas no plenário da Casa nesta semana, sem que precisem de análise nas comissões temáticas.
Com a aprovação da urgência, a Casa deve votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, o qual restringe o aumento do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. A legislação atual estabelece a correção a partir da inflação mais variação do PIB. O novo texto determina um limite de 0,6% a 2,5%.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 210/2024) que também teve requerimento de urgência aprovado e autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas. A proposta também libera a utilização do excedente de oito fundos nacionais.
A Câmara ainda deve analisar a PEC 45/2024, que limita supersalários do setor público e altera as regras do abono salarial. O texto também muda o Fundo Constitucional do Distrito Federal e as normas do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na semana passada, a PEC do abono salarial e supersalários foi retirada de pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a pedido do governo Lula, por não ter votos suficientes para aprovação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai tentar acelerar a tramitação da proposta junto de um texto semelhante para votação em plenário da Casa.
Nesta segunda-feira, 9, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), entregou o relatório final à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A CCJ inicia a análise do texto na sessão desta segunda-feira, mas a votação pode ocorrer só na terça-feira 10 — quando é prevista a apreciação da proposta no plenário do Senado, antes de retornar para a Câmara dos Deputados.
A Casa também deve votar nesta semana o requerimento de urgência e o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial no país. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO).
Caso o requerimento seja aprovado pelos senadores, o projeto de lei pode ser votado logo na sequência, sem o cumprimento de exigências, prazos nem formalidades regimentais. A partir da aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados — que pode realizar novas alterações.
O Congresso Nacional também precisa analisar e votar o Orçamento do Executivo até semana que vem, por meio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Os projetos já deveriam ter sido votados, mas encontram dificuldades de negociação em decorrência do entrave das emendas parlamentares. Com isso, as propostas acabaram ficando para trás na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas precisam ser votadas até semana que vem.
Fonte: revistaoeste
