O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) solicitará à Prefeitura de Cuiabá informações sobre o não pagamento de incentivos aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE). A medida é fruto de uma reunião que ocorreu na segunda-feira (27) entre o conselheiro Sérgio Ricardo e representantes das categorias.
Os profissionais afirmam que, na Capital, o repasse do incentivo anual, previsto em Lei desde 2006, nunca foi feito. Além disso, não há plano de carreira para os servidores, em atuação há mais de 25 anos.
Na oportunidade, o conselheiro explicou que diferentes interpretações da Lei 11.350/2006, que regula as atividades, têm resultado no descumprimento da Constituição Federal. Isso, porque os gestores consideram legislações municipais para alegar que os profissionais não têm direito aos repasses.
No estado, onde há cerca de 7 mil profissionais, a situação é pior em três das maiores cidades: Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Só na Capital, atuam mais de mil agentes.
“O TCE quer resolver definitivamente a política de pagamentos para estas categorias que são tão importantes para a sociedade. Nenhum gestor está fazendo favor para agente de saúde, eles têm que apenas cumprir o que manda a Constituição Federal. Esse é um dinheiro que já vem carimbado, é um dinheiro do governo federal para a prefeitura”, afirmou Sérgio Ricardo.
O conselheiro também se reuniu com representantes da categoria de Chapada dos Guimarães, que cobravam o pagamento do incentivo anual e do adicional de insalubridade, ele afirmou que o papel da Corte de Contas é oferecer segurança técnico-jurídica aos 141 municípios mato-grossenses, assegurando o cumprimento da Lei.
Os profissionais afirmam que, na Capital, o repasse do incentivo anual, previsto em Lei desde 2006, nunca foi feito. Além disso, não há plano de carreira para os servidores, em atuação há mais de 25 anos.
Na oportunidade, o conselheiro explicou que diferentes interpretações da Lei 11.350/2006, que regula as atividades, têm resultado no descumprimento da Constituição Federal. Isso, porque os gestores consideram legislações municipais para alegar que os profissionais não têm direito aos repasses.
No estado, onde há cerca de 7 mil profissionais, a situação é pior em três das maiores cidades: Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Só na Capital, atuam mais de mil agentes.
“O TCE quer resolver definitivamente a política de pagamentos para estas categorias que são tão importantes para a sociedade. Nenhum gestor está fazendo favor para agente de saúde, eles têm que apenas cumprir o que manda a Constituição Federal. Esse é um dinheiro que já vem carimbado, é um dinheiro do governo federal para a prefeitura”, afirmou Sérgio Ricardo.
O conselheiro também se reuniu com representantes da categoria de Chapada dos Guimarães, que cobravam o pagamento do incentivo anual e do adicional de insalubridade, ele afirmou que o papel da Corte de Contas é oferecer segurança técnico-jurídica aos 141 municípios mato-grossenses, assegurando o cumprimento da Lei.
“Como há diferentes interpretações, vamos estabelecer orientações para o devido reconhecimento a este trabalho”.
Notificações
As 22 prefeituras sob a relatoria de Sérgio Ricardo serão notificadas a prestar informações sobre os repasses às categorias. O objetivo é levantar o valor do salário pago, se há repasse de incentivos e quais são as empresas terceirizadas que fornecem os laudos utilizados para apontar insalubridade ou não.
Segundo Sérgio Ricardo, o mesmo pedido deverá ser feito às prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Assessoria
Fonte: leiagora
