“Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava a divergência inaugurada pelo Ministro Flávio Dino para dar parcial procedência ao pedido e declarar a inconstitucionalidade da expressão 2,00% da receita corrente líquida do exercício anterior constante do art. 164, § 15, da Constituição estadual (na redação dada pela EC nº 111/2023), fixando, ainda, interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli”, diz trecho da decisão do dia 6 de novembro.
A ADI foi protocolada pelo governador Mauro Mendes (União) em outubro do ano passado após os deputados estaduais aprovarem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o valor das emendas individuais ao orçamento do estado.
A PEC elevou o valor das emendas de 1% para 2% da receita corrente líquida do exercício anterior do governo estadual. Diante disso, cada deputado ficou com o poder de indicar no orçamento cerca de R$ 28 milhões.
Inicialmente, o ministro relator da ação, Dias Toffoli propôs uma interpretação para manter o limite de 2% com a obrigatoriedade de que metade seria destinada para a Saúde.
Logo depois, o ministro Flávio Dino abriu divergência e votou para que as emendas fossem reduzidas para o percentual de 1,55% com a mesma exigência de encaminhar metade para a Saúde. O voto de Dino foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, o que formou maioria no Plenário Virtual até o momento.
O processo estava sendo julgado em sessão virtual que começo no dia 25 de outubro e terminou no dia 5 de novembro. Agora com o destaque, a decisão final será tomada em Plenário pelos 11 ministros. O governo de mato grosso e a Assembleia poderão realizar defesas orais de suas teses no dia do julgamento que ainda não tem data para acontecer.
Fonte: leiagora
