A parlamentar encaminhou um , a qual foi instaurada por meio de um requerimento de autoria do vereador Luis Claudio (PP), vice-líder do prefeito no Parlamento Municipal.
No documento, Michelly citou o artigo 147 do Regimento Interno da Casa de Leis e alegou que a investigação foi instaurada de forma irregular, uma vez que as assinaturas necessárias para a sua criação foram colhidas em Plenário e não de forma eletrônica como determina a legislação interna da Câmara.
Conforme a referida norma, “para protocolar qualquer proposição, o autor deverá utilizar o sistema eletrônico de gestão de processo legislativo disponibilizado pela Câmara Municipal mediante o uso de login e senha exclusivos e assinar digitalmente os documentos com certificado de assinatura reconhecido pelo sistema de chaves ICP Brasil ou outro que seja legalmente reconhecido nos termos da MP 2.200-2”.
Durante a sessão, o presidente Chico 2000 (PL) reconheceu que a sua colega de parlamento tinha razão em pedir o arquivamento da referida CPI e decidiu levar a decisão para o Plenário.
No entanto, ainda acrescentou que, caso a CPI da Intervenção fosse arquivada, o mesmo deveria valer para a CPI da Águas Cuiabá, criada por meio de um requerimento do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), integrante do bloco de oposição.
Isso, porque o procedimento foi criado nos mesmos moldes que a CPI da Intervenção, questionada pela vereadora Michelly. “As duas foram propostas no mesmo momento, com o mesmo procedimento. Então, não é possível se arquivar uma e deixar outra”, disse.
Chico, então, colocou a medida em votação e as CPIs foram mantidas por 23 votos a um. Apenas Michelly se posicionou pelo arquivamento das proposituras.
Diante disso, o presidente deu um recado. “Qualquer CPI, de hoje em diante, só será protocolada de forma eletrônica. Já fica avisado ao Apoio Legislativo que está proibido de receber qualquer CPI neste Plenário que não tenha sido recebida de forma eletrônica”, finalizou.
Fonte: leiagora
