Nesta segunda-feira, 30, o Senado protocolou uma petição no em que afirma ter atendido às exigências de transparência na indicação de emendas de comissão. Por isso, solicitou ao ministro Flávio Dino que autorize o Executivo a empenhar os valores até o fim do ano, nesta terça-feira, 31 de dezembro.
Neste domingo, 29, Dino manteve a suspensão de um ofício da Câmara que pedia o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, mas autorizou a liberação parcial dos recursos.
Além disso, o ministro concedeu um prazo de dez dias para que o Senado se manifestasse sobre as alegações feitas pela Câmara dos Deputados de que a outra Casa adotou os mesmos procedimentos.
No documento enviado nesta segunda-feira, o Senado destacou que “observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão”. Contudo, a Câmara expressou surpresa em relação à suspensão de suas emendas e alegou que o Senado adotou um procedimento semelhante.
A Casa Legislativa também afirmou que, em cada solicitação de emenda, constava o nome do senador solicitante, embora apenas nomes de líderes partidários tenham sido apresentados. Confira o na íntegra.
“Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu
mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado
Federal”, conclui a Casa.
O documento tem as assinaturas de Mateus Fernandes Vilela Lima, coordenador do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos; de Fernando Cesar Cunha, advogado-geral adjunto de contencioso; e de Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado Federal.
Fonte: revistaoeste
