Entre os projetos que devem apreciados pelos deputados estaduais na sessão matutina está um de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União), que altera o art. 64 da Lei nº 11.955, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023.
A matéria passará pela primeira votação. Em suma, a alteração determina que a “emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50.000 habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais”.
Já entre as proposituras que serão apreciadas na sessão vespertina está um projeto de lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Estaduais na página oficial do governo do Estado e da Assembleia Legislativa.
O retorno de mais de uma sessão semanal no Parlamento estadual foi definido durante Colégio de Líderes realizado na semana passada. A Casa de Leis estava realizando uma sessão por semana desde quando estourou a pandemia no Estado, em 2020. Antes eram previstas quatro sessões por semana, que ocorreriam de terça a quinta.
Fonte: leiagora
