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Política

Vetado Projeto de Lei que proíbe prática de fogos de artifício em MT

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Foi vetado, integralmente, o que proíbe a utilização de queima e soltura de fogos de artifício e de estampidos em Mato Grosso. De autoria do deputado estadual Wilson Santos (), o PL Nº 388/2019 foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 29 de ço.

Para se tornar lei, a proposta dependia da sanção do governador Mauro Mendes (União). Mas, ao contrário disso, recebeu um veto. 

O motivo, segundo publicação na edição extra do Diário Oficial que circulou nessa segunda-feira (24), é que a competência para legislar sobre normas de direito , comercial, é privativa da União. 

Isso está fixado no artigo 22 da Constituição Federal, que diz que “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ;”.

Deste modo, o PL incorre em inconstitucionalidade formal e material, pois, além de invadir a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, “viola o princípio da livre iniciativa expresso na Carta Magna”.

Fonte: leiagora

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