– O PLP 215/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e relatado pelo deputado federal Coronel Assis (União-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para votação no plenário da Câmara Federal. O resultado na CCJ foi de 27 votos favoráveis e apenas 11 contrários.
O texto propõe que Estados e o DF a legislarem sobre Direito Penal com maior rigor. Ou seja, cada unidade federativa terá autonomia, como: fixar penas mais duras em crimes já previstos; aumentar os critérios para progressão de pena e benefícios para presos, dentre outros pontos.
Em vídeo recente ao lado do governador Mauro Mendes (União Brasil), Assis comentou sobre o andamento do texto na Câmara.
“Vencendo essa etapa, que é a etapa da CCJ, que é muito difícil, muito difícil de vencer, nós iremos agora para as outras etapas e contamos com o apoio do senhor (Mauro Mendes) dos demais governadores também para que a gente possa evoluir e entregar para os estados a capacidade de também modificar a legislação penal e endurecer contra a criminalidade”, pontuou Assis.
Se aprovado na Câmara, o texto segue ao Senado, onde também passará por análise e votação.
Fonte: odocumento
