– À imprensa, o presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), em resposta ao prefeito eleito Abílio Brunini (PL), disse que a Lei Orçamentária de 2025 só pode ser alterada pelo futuro gestor se for votada ainda em dezembro.
Se a peça for votada em janeiro de 2025 – segundo 2000 – não poderá ser alterada por Abílio Brunini. “A Câmara é obrigada a votar em dezembro? Não, a Câmara não é obrigada a votar em dezembro. O Abílio pode alterar esta peça que o prefeito Emmanuel Pinheiro mandou para a Câmara? Não!”, disse Chico 2000.
“Ele só pode alterar esta peça depois de votada! Então, esta LOA que o Executivo mandou para Casa, seja em dezembro, seja em janeiro, seja em outubro do ano que vem, para que ela seja alterada pelo prefeito Abílio, ela precisa estar vigente, porque a obrigação na entrega da peça orçamentária para 2025 é do gestor que está em 2024”, explicou o presidente da Casa de Leis.
Chico 2000 argumentou ainda que outro detalhe está em relação às emendas parlamentares. “Nós temos alguns vereadores que não estarão aqui em 2025. Votar a LOA em janeiro significa retirar o direito desses vereadores de apresentarem suas emendas, porque eu não posso votar em janeiro emendas de um vereador que não mais está na Casa. Ele estará na casa até 31 de dezembro. Então, nós não podemos tirar esse direito deles”, disse.
Fonte: odocumento
