O presidente da , André Prado (PL-SP), recusou o pedido de impeachment contra o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, protocolado pela oposição. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 24.
A denúncia contra o secretário partiu do Psol, com o apoio de parlamentares do PT, PCdoB, Rede e PSB. Eles acusavam o chefe da pasta de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa.
Prado disse em sua justificativa que não é de competência do Legislativo “o processamento e julgamento de denúncia por crime de responsabilidade autônomo atribuído a secretário de Estado”.
“Considerando, por fim, as determinações procedimentais contidas na Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e as razões deduzidas no Parecer nº 521-0, de 2024, da douta Procuradoria da Assembleia Legislativa, contemplando os apontamentos jurídicos relativos à matéria, decide pelo não recebimento da denúncia, em virtude das razões acima elencadas, que apontam para a ausência de fundamento jurídico e justa causa para o seu prosseguimento”, afirma trecho da decisão publicada no Diário Oficial.
Os parlamentares da oposição pediam que fosse instaurado um tribunal misto, presidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabia ao presidente da Casa acatar ou não a solicitação.
Fonte: revistaoeste
